INSPEÇÃO VEICULAR

Atenção Oficiais de Justiça: Todos os veículos serão inspecionados a partir de janeiro de 2011, conforme legislação específica e cronograma planejado. Fiquem atentos, pois o carro é o nosso instrumento de trabalho mais importante, mesmo com o processo eletrônico, que elimina o papel, mas necessita de diligências, tais como constatações, imissões, despejos, inspeções, dentre outras.
Mesmo sendo obrigatória a inspeção, é necessário que os órgãos fiscalizadores inspecionem continuamente, pois em nossas diligências de campo é comum encontrarmos veículos sem condição de tráfego e  sem condições mínimas de controle ambiental, afrontando a legislação e segurança de quem cumpre com seus deveres de cidadão.

Abaixo a legislação
abraços.
Boanerges

     Portarias do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

         PORTARIA Nº 346, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008: Regulamenta a Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição e estabelece a exigência de sua conformidade para comercialização a partir de 03 de abril de 2010.

     Legislação Estadual do Rio Grande do Norte

         LEI Nº 9.270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

         DECRETO Nº 21.542 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta a Lei Estadual nº 9.270, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio Grande do Norte; altera o Decreto nº 16.511, de 28 de novembro de 2002, e dá outras rovidências.