ASSOJAF/RN
PARTICIPA EM BRASÍLIA DO DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O
Presidente da ASSOJAF/RN, Flávio Gomes de Miranda e o Associado Levi Silva de
Medeiros, estão em Brasília participando das atividades do Dia Nacional de
Lutas dos Oficiais de Justiça do Brasil.
No
dia 21/03, estiveram presentes na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público, onde presenciaram a retirada de Pauta do PL 330/2006, que trata da
aposentadoria especial. O Governo Federal, mais uma vez, manobrou para
postergar a votação desta matéria que
visa corrigir esta falha contra os Oficiais de Justiça do Brasil. Em seguida os
integrantes da ASSOJAF/RN estiveram na Comissão de Viação e Transporte da
Câmara dos Deputados, onde participaram da Seção que iria apreciar o PL
6971/2006, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o livre
estacionamento e parada aos veículos dos Oficiais de Justiça em diligência.
Este PL havia sido apensado ao PL 3335/12 que já se encontra com parecer
favorável do relator. Todavia, como o relator deste PL não se encontrava
presente, o PL 6971/06 foi retirado da pauta para ser incluído na seção da
próxima semana. A audiência que estava
prevista com Deputado Marco Maia, Presente da Câmara dos Deputados foi
suspensa.
À
tarde os Oficiais de Justiça representando as entidades associativas e sindicatos de todo o Brasil se
reuniram no auditório da Câmara dos Deputados e elegeram comissões para
participarem de audiências com a Secretária do CJF, Dra. Eva Maria Ferreira de
Barros e com o Diretor Geral do TST, Dr. Gustavo Caribé, para encaminhamento de
pedido de reajuste da Indenização de Transporte.
Outra
comissão foi formada para uma reunião com o
Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da
Previdência na Esplanada dos Ministérios para tratar sobre a aposentadoria
especial do Oficial de Justiça. Essa reunião foi bastante proveitosa, tendo o
Secretário manifestado a necessidade de se fazer um levantamento do número de
oficiais de justiça no país, bem como suas expectativas de aposentação, com o
fito de verificar o impacto financeiro nos orçamentos federais e
estaduais. Também ficou acordada a
realização de um seminário em Brasília, às expensas do Ministério da Previdência
Social, abordando esse tema específico.
No
dia de hoje (22/03) às 09:00 horas, foi realizada uma audiência pública na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (PL
30/2007), presidida pelo Senador Paulo Davim (PV/RN).
Inicialmente
falou o Presidente da FOJEBRA (Federação Nacional de Entidades dos Oficiais de
Justiça Estaduais), que apresentou os inúmeros casos de violência contra
oficiais de justiça federais e estaduais em todo o país e apresentou os
argumentos favoráveis à concessão do porte de arma funcional - sem que seja
necessária a devolução da arma ao final do expediente - uma vez que boa parte
dos incidentes ocorrem após a realização da diligência como vingança.
Na
sequencia falou o Dr. Rudi Cassel, Advogado da FENASSOJAF, apresentando os
argumentos jurídicos que fundamentam a atividade de risco dos Oficiais de
Justiça. Em seguida falou um
representante da ONG Viva Brasil, que apresentou as estatísticas favoráveis à
concessão do porte de arma como forma de instrumento de defesa do cidadão
brasileiro.
Mais
adiante falou o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal, abordando dados estatísticos de violência praticados contra os
auditores fiscais.
No
final da audiência falaram dois Secretários Executivos do Ministério da Justiça
que reiteraram a posição de que da forma como estava redigido o PL não teria o
aval do Ministério porque estava em desacordo com a política de desarmamento
governamental. Ressaltaram, no entanto, que seriam necessários novos debates e
estudos sobre o tema, sinalizando para um acordo caso houvesse uma melhor
delimitação dos profissionais que realmente estão sob perigo e que poderiam ser
beneficiados com o porte de arma funcional. Um deles chegou a dizer que as
estatísticas dos servidores (auditores ficais e oficiais de justiça), não eram
suficientes para justificar o porte de arma, o que provocou imediata reação dos
oficiais presentes. Os ânimos ficaram exaltados e houve necessidade de
intervenção do Senador Paulo Davin, que ao final manifestou seu apoio ao porte
de arma para os oficiais de justiça.
Na
avaliação da ASSOJAF/RN, as atividades do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de
Justiça foram positivas, na medida em que se busca mostrar para a sociedade a
realidade de nossas atividades, ao mesmo tempo em que se constata a necessidade
de pressionar os parlamentares para aprovarem os projetos de interesse do
Oficialato.
