Muita gente acha que não, mas essa Resolução que poucos leram é um sutil ato de privatização do serviço público. O Senado autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras. Está bem perto da própria arrecadação propriamente dita ser tratada do mesmo jeito. Alguém duvida? Há uma revisitação de teses neoliberais no corpo do serviço público, basta ver as crescentes "desonerações" concedidas às empresas. Ninguém fala, ninguém protesta e o governo da União inspirador da ação, ainda se diz socialista. Começa assim, por partes, até chegar ao miolo...E o que isso tem a ver com o bolso dos servidores? Ora, se não tem arrecadação ou diminui, não tem como dar aumento, que aliás hoje o servidor se acostumou a pedir correção de salário. Aumento é uma coisa do mundo das ideias...
Faço
saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução
O
Senado Federal resolve:
Art. 1º Podem os Estados,
Distrito Federal e Municípios ceder a instituições financeiras a sua dívida
ativa consolidada, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação
de receita de até o valor de face dos créditos, desde que respeitados os
limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e
43, de 2001, do Senado Federal.
Art. 2º A instituição financeira
endossatária poderá parcelar os débitos tributários nas mesmas condições em
que o Estado, Distrito Federal ou Município endossante poderia fazê-lo.
Art. 4º Uma vez amortizada a
antecipação referida no art. 1º, a instituição financeira repassará
mensalmente ao Estado, Distrito Federal ou Município o saldo da cobrança efetivada,
descontados os custos operacionais fixados no contrato.
Senado Federal, em 13 de julho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
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Disciplina no foro extrajudicial, o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
O Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, além do protesto de títulos cambiais, passou a admitir também o de "outros documentos de dívida", assim tidos os que atendam os requisitos formais próprios para a sua caracterização, e não ostentem vícios;
CONSIDERANDO que a Certidão de Dívida Ativa, expedida na forma dos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, se constitui em documento adequado a ser apresentado e aceito para protesto, porque representativo de dívida pública;
CONSIDERANDO que a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, cujo inadimplente já foi cientificado para o pagamento e não o fez;
CONSIDERANDO que diante do excepcional deflagramento de execuções fiscais, há necessidade de ser encontrada alternativa eficaz para cobrança amigável do crédito público, em benefício do aumento da arrecadação e, em conseqüência, da sociedade;
CONSIDERANDO que a justificativa do protesto é incentivar o devedor ao pagamento, para que não fique em desvantagem o bom contribuinte, que honra em dia o seu tributo;
RESOLVE:
Art. 1º. É cabível o protesto por falta de pagamento da Certidão de Dívida Ativa que atenda os requisitos dos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, diante do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que autorizou o protesto de "outros documentos de dívida", além do protesto de títulos cambiais.
Art. 2º. O Delegado dos Serviços de Protesto no ato da apresentação da Certidão de Dívida Ativa, deverá verificar previamente a sua regularidade, praticando-o se observados os requisitos necessários.
Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de dezembro de 1999.
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
Corregedor-Geral da Justiça
DECRETO Nº 45.989,
DE 13 DE JUNHO DE 2012
(MG de 14/06/2012 e republicado no MG de 15/06/2012)
(MG de 14/06/2012 e republicado no MG de 15/06/2012)
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de
novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e
fundações.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 2º da
Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto
regulamenta a forma como a Advocacia Geral do Estado - AGE - poderá utilizar
meios alternativos de cobrança de créditos fiscais, observados os critérios de
eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, bem como a
legislação federal pertinente, especialmente a Lei nº 9.492, de 10 de setembro
de 1997.
Art. 2º Na cobrança
de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do
Estado autorizados a não ajuizar ações quando o valor atualizado do crédito
inscrito em dívida ativa for igual ou inferior aos seguintes limites:
I - Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: R$15.000,00
(quinze mil reais);
II - Imposto Sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: R$10.000,00 (dez mil reais);
III - Imposto Sobre
a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD:
R$10.000,00 (dez mil reais);
IV - taxas de
quaisquer espécies: R$5.000,00 (cinco mil reais);
V - multas de
quaisquer espécies: R$5.000,00 (cinco mil reais);
VI - quaisquer
outros créditos: R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º Exercida a
autorização prevista no art. 2º, a AGE deverá utilizar meios alternativos de
cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial
da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor no Cadastro
Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais - CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, público ou
privado, de proteção ao crédito.
Art. 4º A remessa da
CDA, as comunicações e todas as transmissões inerentes ao procedimento de
protesto extrajudicial se darão, preferencialmente, de forma centralizada, por
meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das
informações, pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA, do Instituto
de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB/MG,
em conformidade com o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001,
mediante convênio entre as partes.
§ 1º A CDA deverá
ser encaminhada até o 5º dia útil de cada mês, juntamente com o Documento de
Arrecadação Estadual - DAE, para a CRA, que os encaminhará ao cartório
competente.
§ 2º A CDA, de
acordo com a natureza do crédito e os limites estabelecidos no art. 2º, deverá
integrar o Lote do Mês, que será transmitido até o 5º dia útil do mês seguinte,
na forma prevista no caput.
§ 3º Formarão o
Lote do Mês as CDAs emitidas entre os dias 1º e último de cada mês, excluídas
aquelas cujo valor ultrapassar o limite previsto no art. 2º, caso em que será
ajuizada a respectiva execução fiscal.
Art. 5º Após a
apresentação da CDA, pelo envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o
protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente.
§ 1º Quando do
pagamento pelo devedor, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados
a efetuar o recolhimento do DAE no primeiro dia útil subsequente ao do
recebimento.
§ 2º Na hipótese de
pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao
apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e
depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório, a fim de viabilizar o
recolhimento do DAE.
§ 3º Nas hipóteses
dos §§ 1º e 2º deste artigo, a quitação do DAE pelos Tabeliães não poderá
extrapolar o mês do pagamento do título.
Art. 6º Após a
lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante DAE,
emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - ou pela AGE.
Parágrafo único. O
DAE conterá:
I - o código
individualizado para cada órgão, autarquia ou fundação do Estado, de modo a
vincular o pagamento ao respectivo crédito;
II - a observação
que o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas
e demais despesas previstas em lei.
Art. 7º O
parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos
termos da legislação pertinente, pelas repartições da SEF ou da AGE.
§ 1º Efetuado o
pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada, por meio
eletrônico, autorização para o cancelamento do protesto, que somente deverá ser
efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas
em lei.
§ 2º Na hipótese de
desistência do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente e,
conforme § 3º do art. 4º, a CDA poderá ser novamente enviada a protesto,
implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas previstas em
lei.
Art. 8º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de
dezembro de 2011.
Palácio Tiradentes,
em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e
191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Marco Antônio Rebelo Romanelli
